Documento Legal
Termos e Condições
Última atualização: 15 de julho de 2025 | Vigência a partir de: 01 de agosto de 2025
1. Definições
Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:
- Zunivo / Prestadora: pessoa jurídica responsável pela prestação dos serviços descritos neste documento, com sede em Curitiba – PR.
- Cliente / Usuário: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Zunivo.
- Serviço: qualquer das modalidades de trabalho oferecidas pela Zunivo, conforme descritas na cláusula 3.
- Escopo: documento escrito que delimita o objeto, o prazo, os entregáveis e o valor de cada contratação.
- Entregável: produto final de cada serviço, conforme especificado no Escopo correspondente.
- Acordo: conjunto formado por estes Termos e pelo Escopo assinado pelo cliente.
2. Aceitação dos Termos
A utilização dos serviços da Zunivo implica a aceitação integral destes Termos e Condições. O contrato entre as partes se forma no momento em que o cliente assina o documento de Escopo correspondente ao serviço contratado.
Os serviços da Zunivo são destinados exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena, maiores de 18 anos, ou a pessoas jurídicas representadas por seu responsável legal.
3. Descrição dos Serviços
A Zunivo oferece as seguintes modalidades de serviço:
- Leitura da Apólice em Linguagem Simples: sessão individual de 90 minutos de interpretação de documentos, com entrega de cópia anotada e resumo de uma página. Valor: R$ 620.
- Reconstrução de Cronograma do Sinistro: organização documental com produção de linha do tempo, índice e narrativa escrita, abrangendo um incidente de até 18 meses. Valor: R$ 2.240.
- Consultoria Operacional para Locadoras: projeto B2B de oito semanas com mapeamento de processos, criação de formulários, protocolo fotográfico e treinamento de supervisores. Valor: R$ 5.100.
Os serviços são prestados no idioma português (Brasil). O atendimento presencial ocorre no escritório da Zunivo em Curitiba – PR ou, no caso de projetos B2B, nas instalações da empresa cliente, conforme acordado no Escopo.
Limitação de escopo: os serviços da Zunivo consistem exclusivamente em orientação sobre a linguagem contratual e organização de documentos. A Zunivo não oferece assessoria jurídica, consultoria de seguros, intermediação junto a seguradoras nem qualquer atividade sujeita a licenciamento profissional específico.
4. Responsabilidades do Cliente
Ao contratar qualquer serviço da Zunivo, o cliente se compromete a:
- Fornecer documentos e informações verdadeiras, completas e autorizadas para uso nos termos do Escopo;
- Responder às solicitações de revisão e aprovação dentro dos prazos acordados;
- Não utilizar os materiais entregues pela Zunivo para fins contrários à lei;
- Não reproduzir, redistribuir ou comercializar os entregáveis sem autorização prévia por escrito da Zunivo;
- Manter a confidencialidade de eventuais informações sensíveis compartilhadas durante a prestação do serviço.
5. Propriedade Intelectual
Os entregáveis produzidos pela Zunivo em cumprimento ao Escopo são de propriedade do cliente após o pagamento integral do serviço. A Zunivo mantém os direitos sobre os métodos, modelos e formatos próprios utilizados na prestação dos serviços, podendo reutilizá-los em outros projetos, desde que sem referência a dados identificáveis do cliente.
O conteúdo do site da Zunivo — textos, logotipos e elementos visuais — é de propriedade exclusiva da Zunivo e não pode ser reproduzido sem autorização.
6. Condições de Pagamento
Os valores dos serviços são expressos em Reais (BRL) e descritos no Escopo de cada contratação. O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária, PIX ou outros meios acordados entre as partes no momento da contratação.
Cancelamento e reembolso: cancelamentos comunicados com mais de 48 horas de antecedência não geram cobrança. Cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência podem incorrer em cobrança parcial conforme descrito no Escopo. Serviços já iniciados não são reembolsáveis, salvo acordo expresso entre as partes.
7. Prazo e Entrega dos Serviços
Os prazos de entrega são os definidos no Escopo de cada contratação. Em caso de atraso por parte da Zunivo, o cliente será notificado com antecedência e o prazo será renegociado sem cobrança adicional.
As rodadas de revisão inclusas no Escopo devem ser utilizadas dentro do prazo total do projeto. Revisões solicitadas após o encerramento do prazo serão tratadas como nova contratação, mediante novo Escopo e orçamento.
8. Isenções e Limitações
Os serviços da Zunivo são prestados com base nos documentos e informações fornecidos pelo cliente. A Zunivo não se responsabiliza por resultados específicos decorrentes do uso dos materiais entregues perante seguradoras, órgãos públicos ou terceiros.
A Zunivo não garante que a compreensão da apólice ou a organização documental resultará em qualquer decisão favorável por parte de seguradoras. Os serviços têm natureza informacional e organizacional, não constituindo assessoria jurídica ou atuarial.
9. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Zunivo, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço específico que originou o dano. A Zunivo não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes da utilização dos serviços.
A Zunivo não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidade de prestação causados por força maior, caso fortuito ou por falha do cliente em fornecer documentos ou informações necessários.
10. Confidencialidade
A Zunivo tratará como confidenciais todos os documentos e informações fornecidos pelo cliente para a prestação dos serviços. Essas informações não serão compartilhadas com terceiros, salvo por obrigação legal ou com autorização expressa do cliente.
Os documentos físicos ou digitais fornecidos pelo cliente serão eliminados em até 30 dias após a entrega dos Entregáveis finais, salvo acordo em contrário formalizado no Escopo.
11. Rescisão
Qualquer das partes poderá rescindir o acordo mediante comunicação escrita. Em caso de rescisão pelo cliente após o início dos trabalhos, o valor proporcional ao trabalho realizado será devido. Em caso de rescisão pela Zunivo por motivo não atribuível ao cliente, o valor pago será reembolsado proporcionalmente.
12. Resolução de Disputas e Foro
Qualquer disputa decorrente destes Termos será inicialmente submetida a tentativa de resolução amigável, com prazo de 15 dias para negociação direta entre as partes.
Na ausência de acordo, as partes elegem o foro da Comarca de Curitiba – PR para a resolução de litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplica-se a lei brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
13. Alterações nestes Termos
A Zunivo pode revisar estes Termos periodicamente. As alterações serão publicadas nesta página com nova data de atualização. Contratos em andamento no momento da alteração continuam regidos pelos Termos vigentes na data de assinatura do Escopo correspondente.
14. Contato para Questões Legais
Zunivo
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Comendador Araújo 731, Batel, Curitiba – PR, 80420-000